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LEI DA APRENDIZAGEM 10.097 ATUALIZADA 2013- PROFISSIONAL JOVEM APRENDIZ


15/05/2013 Facebook Twitter LinkedIn Google+ BRASIL


LEI-DA-APRENDIZAGEM-10.97-ATUALIZADA-2013--PROFISSIONAL-JOVEM-APRENDIZ

A Lei da Aprendizagem 10.097 atualizada em 2013 para profissionais ou Jovem Aprendiz ainda gera algumas dúvidas tanto para os menor aprendiz, que busca o programa do governo aprendiz legal para ingressar no mercado de trabalho quanto para organizações e empresas que necessitam cumprir a lei do jovem aprendiz onde determina que um percentual de seu quadro de colaboradores esteja enquadrado no programa.

Para sanar essas e outras dúvidas, deixaremos as principais dúvidas em perguntas e respostas para a Lei da Aprendizagem atualizada de acordo com o MTE em 2013.

LEI-DA-APRENDIZAGEM-10.97-ATUALIZADA-2013--PROFISSIONAL-JOVEM-APRENDIZ

1. O que é Aprendizagem?

Segundo definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 62), a aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem.

2. O que é a Lei da Aprendizagem?

É a Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que determina a contratação de jovens com idade entre 14 e 24 anos incompletos como aprendizes. Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar uma cota de 5% a 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional como aprendizes.

No âmbito da Lei, aprendiz é o jovem que assina um contrato especial de trabalho, por tempo determinado e com até dois anos de duração. Nesse período ele recebe formação técnico-profissional compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, na empresa que o contrata e numa instituição formadora. Para ser beneficiado pela Lei o jovem deve cursar a escola regular ou ter o Ensino Médio concluído.

3. O que é a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)?

Documento organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a definição das funções que demandem formação profissional. Para consulta, acessar www.mtecbo.gov.br.

4. O que é o Manual da Aprendizagem?

Documento editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a proposta de esclarecer as questões referentes à Aprendizagem e orientar os empresários sobre como proceder para a contratação de aprendizes. Para consulta, acessar  http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_

pub_manual_aprendiz_2009.pdf

5. O que é o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP?

Alterar resposta para “O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional destina-se à inscrição e à avaliação da competência das instituições formadoras qualificadas em formação técnico-profissional metódica, relacionadas no art. 8º do Decreto no 5.598, de 1º de maio de 2005. O Cadastro é regulamentado pela Portaria MTE 723/2012 e busca promover a qualidade técnico profissional dos programas e cursos de aprendizagem, em particular a sua qualidade pedagógica e efetividade social.

6. As empresas são obrigadas a contratar aprendizes?

Sim. São obrigadas a contratar aprendizes os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT).

É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado.1

7. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes?

Sim, podendo optar pela contratação direta. Neste caso, devem realizá-la através de processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das Entidades Sem Fins lucrativos (art. 16 do decreto nº 5.598/05).

8. Quais funções que não devem ser consideradas para efeito de cálculo da cota de aprendizes?

Estão excluídas da cota de Aprendizagem as funções nas determinadas pelas circunstâncias abaixo:

•             Os aprendizes já contratados;

•             Funções exercidas em regime de trabalho temporário, instituído pela lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1973 (art. 12. Do decreto 5.598/05);

•             Funções que exijam formação de nível técnico ou superior e cargos de direção, de gerência ou de confiança (art. 10, parágrafo 1º, do decreto nº 5.598/05).

9. Qual é a quantidade mínima e máxima de aprendizes que a empresa pode ter em seu quadro de colaboradores?

De acordo com o artigo 429 da Lei Nº 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem, todas as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação na aprendizagem profissional, conforme indicado na Classificação Brasileira de Ocupações –CBO. O cálculo da cota é feito pelo fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Esperamos que algumas dúvidas tenham sido sanadas e caso você ainda tenha alguma dúvida não hesite em nos contatar.

Grande Abraço!

 

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Comments
  1. ingrid said on 02/12/2013 19:45:

    o Jovem Aprendiz tem direito a o que?

  2. volnei said on 27/10/2013 13:48:

    Olá! tenho uma dúvida: toda empresa pode contar, digo contratar um “jovem aprendiz” correto! E quanto aos hospitais, me informaram que só podem contratar a partir dos 17 anos, isto é verdade? Afinal outras empresas contratam com 16 anos, e então? Obrigado pela atenção

  3. Elsa Alves de Souza said on 05/09/2013 02:48:

    Esse arquivo e muito importante.fala tudo da lei do aprendizagem gostei muito ….. ler

  4. Paulo Martins said on 04/08/2013 20:42:

    O programa menor aprendiz, com certeza é um programa de extrema importância para colocar o menor no mercado de trabalho e além de tudo, orienta-lo e livra-lo da ociosidade e do envolvimento com as drogas, pois o jovem quando adquire responsabilidades no seu dia a dia torna-se capaz de direcionar seu futuro desde cedo.

  5. Franciele said on 11/06/2013 11:24:

    Caros,

    Bom Dia! Eu faço estágio na empresa Embraer, pois eu estou incluida no progama aprendiz pela fundhas.

    Gostaria de saber melhor sobre férias.

    Eu faço curso toda segunda das 8h às 16:50 aprendizagem teórica. e restante da semana terça a sexta aprendizagem prática na empresa. Ontem eu entrei de férias no curso, porém a instituição nunca sabe de nada, ele ainda nao pode nos dar essa informção, porém está bem vísivel que não esta certo, se segunda nao devemos estar na empresa porque nas férias do curso sim, além do que estaremos fazendo hora extra. Aguardo retorno ansiosamente.