LEI DA APRENDIZAGEM 10.097 ATUALIZADA 2013- PROFISSIONAL JOVEM APRENDIZ

O Programa Jovem Aprendiz 2016 beneficia milhares de jovens em todo país. Nessa matéria você enconrará informações importantes que vão te ajudar com as principais dúvidas sobre salários, jornada de trabalho e obviamente, como fazer sua inscrição. Boa Sorte!

A Lei da Aprendizagem 10.097 atualizada em 2013 para profissionais ou Jovem Aprendiz ainda gera algumas dúvidas tanto para os menor aprendiz, que busca o programa do governo aprendiz legal para ingressar no mercado de trabalho quanto para organizações e empresas que necessitam cumprir a lei do jovem aprendiz onde determina que um percentual de seu quadro de colaboradores esteja enquadrado no programa.

Para sanar essas e outras dúvidas, deixaremos as principais dúvidas em perguntas e respostas para a Lei da Aprendizagem atualizada de acordo com o MTE em 2013.

LEI-DA-APRENDIZAGEM-10.97-ATUALIZADA-2013--PROFISSIONAL-JOVEM-APRENDIZ

1. O que é Aprendizagem?

Segundo definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 62), a aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem.

2. O que é a Lei da Aprendizagem?

É a Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que determina a contratação de jovens com idade entre 14 e 24 anos incompletos como aprendizes. Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar uma cota de 5% a 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional como aprendizes.

No âmbito da Lei, aprendiz é o jovem que assina um contrato especial de trabalho, por tempo determinado e com até dois anos de duração. Nesse período ele recebe formação técnico-profissional compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, na empresa que o contrata e numa instituição formadora. Para ser beneficiado pela Lei o jovem deve cursar a escola regular ou ter o Ensino Médio concluído.

3. O que é a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)?

Documento organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a definição das funções que demandem formação profissional. Para consulta, acessar www.mtecbo.gov.br.

4. O que é o Manual da Aprendizagem?

Documento editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a proposta de esclarecer as questões referentes à Aprendizagem e orientar os empresários sobre como proceder para a contratação de aprendizes. Para consulta, acessar  http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_

pub_manual_aprendiz_2009.pdf

5. O que é o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP?

O Programa Jovem Aprendiz 2016 do governo federal tem como objetivo incluir os jovens no mercado de trabalho, estimulando as empresas a oferecerem um programa de aprendizagem remunerado com baixa carga horária para jovens de 15 a 24 anos em todos Brasil.

Alterar resposta para “O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional destina-se à inscrição e à avaliação da competência das instituições formadoras qualificadas em formação técnico-profissional metódica, relacionadas no art. 8º do Decreto no 5.598, de 1º de maio de 2005. O Cadastro é regulamentado pela Portaria MTE 723/2012 e busca promover a qualidade técnico profissional dos programas e cursos de aprendizagem, em particular a sua qualidade pedagógica e efetividade social.

6. As empresas são obrigadas a contratar aprendizes?

Sim. São obrigadas a contratar aprendizes os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT).

É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado.1

7. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes?

Sim, podendo optar pela contratação direta. Neste caso, devem realizá-la através de processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das Entidades Sem Fins lucrativos (art. 16 do decreto nº 5.598/05).

8. Quais funções que não devem ser consideradas para efeito de cálculo da cota de aprendizes?

Estão excluídas da cota de Aprendizagem as funções nas determinadas pelas circunstâncias abaixo:

•             Os aprendizes já contratados;

•             Funções exercidas em regime de trabalho temporário, instituído pela lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1973 (art. 12. Do decreto 5.598/05);

•             Funções que exijam formação de nível técnico ou superior e cargos de direção, de gerência ou de confiança (art. 10, parágrafo 1º, do decreto nº 5.598/05).

9. Qual é a quantidade mínima e máxima de aprendizes que a empresa pode ter em seu quadro de colaboradores?

De acordo com o artigo 429 da Lei Nº 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem, todas as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação na aprendizagem profissional, conforme indicado na Classificação Brasileira de Ocupações –CBO. O cálculo da cota é feito pelo fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Esperamos que algumas dúvidas tenham sido sanadas e caso você ainda tenha alguma dúvida não hesite em nos contatar.

Grande Abraço!

 

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